Consulta nº 010
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DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

PROCESSO N^o  : 2014/9540/500414

CONSULENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA.

CONSULTA Nº 010/2014

CONSULTA INDEFERIDA – Consulta liminarmente indeferida por não descrever com fidelidade, em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem, em conformidade com o art. 78, inciso I e seu parágrafo único da Lei nº 1.288/2001.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente é contribuinte do Estado do Tocantins, empresa jurídica de direito privado, com ramo de atividade de comércio atacadista de peças e acessórios para veículos automotores, lubrificantes, máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças.

Expõe que é beneficiária de Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.172/2001 e cita a alteração da Lei 1.201/2000 (concede crédito fiscal presumido do ICMS) e o Protocolo ICMS 97/2010 (dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças).

Apresenta o seguinte questionamento sobre matéria tributária.

CONSULTA:

1.             Qual o entendimento da SEFAZ quanto à aplicabilidade da Lei 1.201/2000 e do Protocolo ICMS 97/2010 nas operações externas.

               RESPOSTA:

A consulta, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. Portanto, deve descrever o seu objeto e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria, limitando-se a fato determinado. Se a situação ainda não ocorreu, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de ocorrência do fato gerador relativo a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, bem como a descrição detalhada e precisa dos fatos.

O art. 78, inciso I, parágrafo único, da Lei 1.288/2001, estabelece que:

Art. 78. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando:

I – não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe deu origem;

Parágrafo único. É liminarmente indeferido, por despacho fundamentado, o pedido de consulta que versar sobre situações descritas nos incisos anteriores.

 A indagação feita pela Consulente versa sobre a aplicabilidade da Lei 1.201/2000 e da substituição tributária, nas operações externas. No entanto, não indicou o dispositivo da legislação sobre o qual deseja sanar a sua dúvida e não apresentou com clareza os fatos para análise e condução da interpretação que requer.

Ex positis, o pedido de consulta feito pela Consulente é liminarmente indeferido.

À consideração superior.

DTRI/DGT/SEFAZ - Palmas/TO, 31 de março de 2014.

O texto da resposta não produz efeito normativo e não substitui o original com assinatura.